O executivo da Câmara de Santarém foi obrigado a aprovar segunda-feira as contas de gerência do município referentes a 2002 e 2004, devolvidas pelo Tribunal de Contas, para não incorrer em pena de multa por esse organismo de fiscalização das entidades públicas. Os documentos, relativos ao mandato do executivo liderado pelo socialista Rui Barreiro, foram apreciados e reprovados pela vereação da altura, onde o PS tinha apenas maioria relativa. Os três vereadores do PSD e os dois da CDU votaram contra, não chegando os quatro votos dos eleitos socialistas. Agora, PSD e PS votaram a favor e apenas a vereadora independente Luísa Mesquita se absteve.
O Tribunal de Contas alegou que a aprovação das contas decorre da lei tratando-se de uma competência da qual o executivo não se pode alhear. O actual executivo já tinha sido obrigado a aprovar as contas de 2001, respeitantes ao último ano de mandato do socialista José Miguel Noras, pelas mesmas razões.
“Para o tribunal a não aprovação da conta é semelhante à inexistência de conta. A conta só existe depois de aprovada e só nestas circunstâncias é susceptível de ser sujeita a aprovação das entidades tutelares”, no caso o Tribunal de Contas, fundamenta essa entidade na informação enviada à autarquia. Na mesma informação refere-se também que “não foram indicadas irregularidades susceptíveis de justificar a não aprovação” pelo executivo de então.
O Tribunal de Contas alegou que a aprovação das contas decorre da lei tratando-se de uma competência da qual o executivo não se pode alhear. O actual executivo já tinha sido obrigado a aprovar as contas de 2001, respeitantes ao último ano de mandato do socialista José Miguel Noras, pelas mesmas razões.
“Para o tribunal a não aprovação da conta é semelhante à inexistência de conta. A conta só existe depois de aprovada e só nestas circunstâncias é susceptível de ser sujeita a aprovação das entidades tutelares”, no caso o Tribunal de Contas, fundamenta essa entidade na informação enviada à autarquia. Na mesma informação refere-se também que “não foram indicadas irregularidades susceptíveis de justificar a não aprovação” pelo executivo de então.
«O Mirante»
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